A Secretaria de Cultura e Esportes (Seculte) publicou no Diário Oficial a prorrogação da execução e divulgação das datas de convocação para assinaturas dos contratos e Termos de Execução dos projetos culturais da Lei Paulo Gustavo.
De acordo com o documento, considerando o disposto no Decreto Federal da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2023 que altera a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ainda no documento, fica estabelecido de 15 a 26 de janeiro de 2024 para as assinaturas dos contratos e Termos de execução da LPGPA, na Secretaria de Cultura e Esportes, localizado na Av. Apolônio Sales, s/n – Ginásio de Esportes Luís Eduardo Magalhães, das 8h às 13h.
Caso o proponente não compareça para a assinatura do contrato e termo de execução dentro do prazo o proponente subsequente de cada categoria será automaticamente convocado para preencher a vaga. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes de Paulo Afonso.
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