Declaro, para os devidos fins, que tenho pleno conhecimento e assumo total responsabilidade pelo cumprimento de todas as normas, exigências e obrigações previstas no Decreto nº 234/2025, que dispõe sobre o cadastramento e credenciamento de ambulantes para a comercialização de produtos e serviços durante a realização de eventos no município de Paulo Afonso/BA, bem como na legislação municipal vigente.

Comprometo-me a:

Atuar em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Observar todas as normas sanitárias, ambientais, administrativas, urbanísticas e de segurança estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso/BA;

Responder civil, administrativa e criminalmente por qualquer infração ou descumprimento das disposições contidas no edital e na legislação aplicável.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza seus efeitos legais.