A Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA), em sessão virtual, aprovou 158 projetos de calamidade pública devido ao novo coronavírus (Covid-19) em cidades do interior, entre elas o município de Paulo Afonso.

Segundo a Alba, mais de um terço da Bahia está sob esse regime, usado para casos excepcionais de risco de perda de vidas, danos materiais ou ambientais. O presidente da Casa afirma que o estado de calamidade é um instrumento usado por prefeitos no enfrentamento da pandemia, em um contexto de queda de arrecadação e necessidade de investimento em áreas estratégicas de combate ao coronavírus e suas implicações.

Para enfrentar o estado de calamidade a Prefeitura de Paulo Afonso tem realizado diversas ações, com implantação de barreiras sanitárias, equipando os hospitais para receber possíveis pacientes da Coviod-19, implementação social com a distribuição gratuita de alimentação, cestas básicas, entre outras realizações. Com aprovação do projeto de calamidade pública, o município poderá fazer ainda novos investimentos e mais rápido ampliar os serviços ofertados de atendimentos de urgência e emergência em.

O estado de calamidade pública permite aos prefeitos o descumprimento de metas fiscais prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), possibilitando adquirir empréstimos de forma compulsória com a união, prorrogar e parcelar as dívidas dos estados e municípios, antecipar o recebimento de receitas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e a contratação de obras e serviços sem licitação. A população dos locais onde foi decretado o estado de calamidade poderá sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados e municípios em estado de calamidade poderão construir novos gastos sem apontar as fontes de receita.

Autor: Ascom/PMPA