O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou um documento prorrogando todos os prazos da Resolução CMDCA nº 48/202, que estabeleceu a abertura para regularização, atualização e solicitação de inscrição de entidades e organizações da sociedade civil, bem como de seus serviços, programas e projetos.
De acordo com o documento, o prazo para que programas, projetos e serviços de atendimento a crianças e adolescentes, tanto de organizações governamentais quanto não governamentais, solicitem ao CMDCA a regularização, atualização ou a 1ª inscrição, encerra-se no dia 9 de dezembro de 2024.
A Casa dos Conselhos, onde as solicitações devem ser realizadas, está localizada na Rua Marechal Rondon, nº 589, funcionando das 7h às 13h.
Confira o novo cronograma:
9 de dezembro: Solicitação de regularização, atualização ou 1ª inscrição para programas, projetos e serviços de atendimento a crianças e adolescentes das organizações governamentais e não governamentais.
10 a 12 de dezembro: Análise documental das solicitações.
13 de dezembro: Divulgação do resultado preliminar das inscrições.
16 de dezembro: Vistas e entrega do relatório de análise das inscrições a cada entidade, diretamente ao seu representante legal, das 10h às 12h30, na Casa dos Conselhos (Rua Marechal Rondon, nº 589 – Centro).
16 a 17 de dezembro: Prazo recursal para revisão das inscrições indeferidas.
19 de dezembro: Publicação da resolução com o resultado definitivo das inscrições deferidas, regularizadas e aprovadas pelo CMDCA.
20 de dezembro: Cerimônia de entrega de certificados de registro às entidades da sociedade civil e governamentais, na Casa dos Conselhos.
