Secretaria de Educação envia comunicado aos professores da rede municipal de ensino

  • Publicado no dia: 04-07-2013
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    A Secretaria Municipal de Educação enviou comunicado aos professores da rede municipal de ensino detalhando o piso salarial do magistério e as ações que a Prefeitura tem realizado para a categoria. No documento, a Secretaria explica detalhadamente o valor do piso, bem como o reajuste realizado pela Administração Municipal. Veja na íntegra o comunicado:

    AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

    O QUE É O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO?

    O Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica foi instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

    O Piso Salarial é estabelecido para a formação em Nível Médio, na Modalidade Normal, antigo curso de Magistério, como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, proporcional, pois, às demais jornadas de trabalho.

    EXPLICANDO

    A Prefeitura de Paulo Afonso vem cumprindo com o pagamento do Piso Salarial do Magistério desde janeiro 2009. Inclusive respeitando a data-base de janeiro para quem recebe o Piso, no nosso caso o Nível Especial I Magistério. Para os demais níveis do nosso Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, ou seja, Nível Especial, I Licenciatura Plena, II Especialização, III Mestrado e IV Doutorado, os reajustes ocorrem no mês de maio, conforme determina o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Paulo Afonso (Lei nº 1208/2011).


    QUAL O VALOR DO PISO EM 2013?

    Em cumprimento da Lei nº 11.738/2008, em janeiro de 2013 o Ministério da Educação publicou o valor do piso de R$ 1.567,00 que corresponde a um aumento de 7,97% sobre o valor do piso vigente em 2012, que foi de 22,22%.

    EXPLICANDO

    Mais uma vez, em 2013, a Prefeitura de Paulo Afonso vem cumprindo com as exigências do Piso Salarial do Magistério.

    QUAL A DATA-BASE DE REAJUSTE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS?

    Quando da aprovação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – Lei nº 1208/11, em seu art. 55, ficou determinado o mês de maio como data-base, período de estabelecimento de reajuste ou aumento dos integrantes do quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Paulo Afonso, refere-se aos professores com nível em Licenciatura Plena, Especialização, Mestrado e Doutorado (em seus respectivos níveis e classes), com remuneração de R$ 2.263,25 a R$ 5.852,28 com regime de 40h. Reforçando que, segundo a Lei nº 11.738/08, o Piso Salarial deverá ser pago aos “professores de formação em Nível Médio, na Modalidade Normal”, cuja data-base é janeiro, o que o município de Paulo Afonso já cumpre desde o ano de 2009. Inclusive não há nenhum professor que receba abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional que é o valor inicial da carreira.

    EXPLICANDO
    Cumprindo o que determina a Lei 11.738/2008, a Prefeitura de Paulo Afonso respeita a data-base de janeiro para cumprimento do Piso dos professores com formação em Nível Médio, na Modalidade Normal, antigo curso de Magistério. Para os demais professores, de licenciatura a doutorado, também respeita a data-base de maio, conforme determina a Lei nº 1208/11.

    O QUE É A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR?
    A Prefeitura de Paulo Afonso vem dando prioridade à educação, principalmente no que se refere à valorização dos profissionais da educação, possibilitando a aplicabilidade do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, reajustando os vencimentos, inclusive garantindo o cumprimento da Lei 11.738/08, quanto à redução de 2/3 (dois terços) na carga horária do professor.

    EXPLICANDO
    A Lei nº 11738/11 determina a aplicação do limite máximo de 2/3 da carga horária do professor para desempenho de atividades de interação com os educando, isto é, terá mais tempo para planejar e estudar. A Prefeitura de Paulo Afonso já cumpre essa Lei desde o início do ano letivo de 2012, o que equivale a dizer que um professor de 40 horas/semanais tem 13 horas para momentos de planejamentos, estudos e outros, lembrando que muitos municípios e estados ainda não o fizeram. Isso envolve custos, pois, para cada 04 (quatro) turmas de alunos são necessários 06 (seis) professores de 20 (vinte) horas/semanais e mais 02 (duas) horas extras.

    QUAL O REAJUSTE PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS EM 2013?
    O Projeto de Lei do Executivo que concede o reajuste salarial para os professores da Rede Municipal de Ensino – 2013 – aguarda aprovação pela Câmara Municipal de Paulo Afonso. O projeto, ao ser aprovado, concederá 7,97% de aumento, retroativo a maio.

    EXPLICANDO

    Em 2012, a Prefeitura de Paulo Afonso reajustou os salários de todos de todos os professores, em seus respectivos níveis e classes em 22,22%, mesmo índice repassado pelo MEC para cumprimento do Piso, ou seja, apenas para os professores de formação em Nível Médio na Modalidade Normal (antigo Curso de Magistério).
    Em 2013, a Prefeitura de Paulo Afonso, mesmo com as quedas de receita, mais uma vez concede o mesmo índice determinado pelo MEC para o Piso, 7,97%, para todos os professores, em seus respectivos níveis e classes. Será pago em três parcelas – a primeira de 2,5% com efeito retroativo a 1º de maio; a segunda vigorando a partir de agosto com acréscimo de 2,5%, chegando aos 5%, e, a partir de 1º de novembro, os salários alcançam os 7,97%.

     

     

     

     

     

    Autor: ASCOM/ PMPA