Prefeitura renegocia dívidas com contribuintes

  • Publicado no dia: 11-09-2009
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    A Prefeitura de Paulo Afonso informa que está renegociando dívidas relativas a IPTU, ISS e outros tributos com as pessoas que possuem débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

    A renegociação está prevista na Lei n° 1154/2009 no artigo 1º que afirma: os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, relativos a pessoas jurídicas ou fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser pagos sem multas e juros devidos ao Município, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

    Os interessados podem se dirigir à Prefeitura – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no horário de 7 às 13 horas, de segunda a sexta-feira. Os acordos serão feitos até o dia 30 de outubro/2009.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – GOVERNO DA CIDADANIA E TRABALHO.

    Autor: ASCOM/PMPA