A Prefeitura de Paulo Afonso, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), informa que o novo calendário para recursos de multas de trânsito entrará em vigor a partir desta terça-feira, 1° de dezembro. A normativa está baseada na resolução n°805, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que revogou a resolução que interrompia prazos de serviços de trânsito durante o período da pandemia.
O prazo para interposição de processos para defesa prévia, recursos na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e Centran, relacionados às infrações cometidas no período de 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, segue o cronograma proposto pelo órgão. Paro o envio do documento de autuação, o calendário será de 1° de janeiro a 30 de setembro de 2021, dependendo do mês que a notificação foi realizada.
Confira o cronograma:
Data de cometimento da infração / Período para envio da notificação de autuação
De 26 de fevereiro a 31 de março de 2020 De 1° a 31 de janeiro de 2021
De 1° a 30 de abril de 2020 De 1° a 28 de fevereiro de 2021
De 1° a 31 de maio de 2020 De 1° a 31 de março de 2021
De 1° a 30 de junho de 2020 De 1° a 30 de abril de 2021
De 1° a 31 de julho de 2020 De 1° a 31 de maio de 2021
De 1° a 31 de agosto de 2020 De 1° a 30 de junho de 2021
De 1° a 30 de setembro de 2020 De 1° a 31 de julho de 2021
De 1° a 31 de outubro de 2020 De 1° a 31 de agosto de 2021
De 1° a 30 de novembro de 2020 De 1° a 30 de setembro de 2021
Autor: Ascom/PMPA
