O prefeito Anilton Bastos enviou à Câmara de Vereadores de Paulo Afonso para votação dois projetos de lei que versam, respectivamente, sobre a regulamentação do microeempreendedor individual e sobre a regularização das vans que fazem o transporte alternativo para outros municípios.
A lei que regula o microeempreendedor especifica o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI). Este tratamento diferenciado, simplificado e de incentivo ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: os incentivos fiscais; o incentivo à formalização de empreendimentos; a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Sobre o transporte alternativo, o Projeto de Lei especifica a autorização do trânsito nas vias municipais, do Serviço de Transporte Público Alternativo, através da modalidade de lotação, na forma definida na Lei Estadual 11.378/2009.
Outro projeto que nos próximos dias será enviado ao Legislativo será a criação de consórcio público com os municípios de Abaré, Adustina, Antas, Banzaê, Chorrochó, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá, Fátima, Glória, Heliópolis, Itapicuru, Jeremoabo, Macururé, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Rodelas, Santa Brígida e Sítio do Quinto, e terá como objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável na área de atuação.
“Estes projetos de lei ressaltam a preocupação do Executivo em proporcionar melhorias para a população, tendo em vista o teor dos mesmos”, ressalta o procurador Municipal, Flávio Henrique.
Autor: ASCOM/ PMPA