Esta quarta-feira (6) é a data limite para o envio das propostas e sugestões para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2023. O envio pode ser por meio do site institucional, telefone ou por escrito, e o cidadão pode colaborar apresentando as necessidades do seu bairro ou comunidade para que a gestão possa de fato realizar ações que reflitam diretamente os anseios do povo.
Para apresentar as sugestões, a Prefeitura oferta os seguintes canais de participação: o link http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2023; o telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3282-4451/ 3281-3011, ou podem ser entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 – Secretaria de Planejamento.
As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2023 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 do município, que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:
• Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
• Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
• Geração da Despesa
• Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
• Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
• Disposições Relativas à Dívida Pública
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF), busca o Equilíbrio das contas públicas; condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.
Autor: Ascom/PMPA