Decreto regulamenta Lei que trata sobre Programa Municipal de Organizações Sociais

  • Publicado no dia: 13-05-2021
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    A Prefeitura de Paulo Afonso publica no Diário Oficial desta quinta-feira (13), o Decreto nº 5.992, que regulamenta a Lei n.º 1.314, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.


    Com a publicação do documento, posteriormente deverá será publicado edital para a qualificação das Organizações Sociais que possuem os requisitos estabelecidos em Lei e no Decreto e, consequentemente, será realizado um chamamento público.


    Esse modelo de gestão é abrangente e poderá ser implementado em diversas áreas e pastas, a exemplo em Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Educação, pesquisa e desenvolvimento de projeto científico, assim como na saúde, nas unidades hospitalares, entre outras.


     

    Autor: Ascom PMPA