CMDCA lança edital para processo de escolha dos membros da representação da Sociedade Civil

  • Publicado no dia: 25-10-2011
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    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de uma das suas atribuições legais, e em consonância com as determinações da Lei Municipal nº. 1.215/2011 de 02 de setembro de 2011, resolve expedir Edital 01/2011, que regulamenta o processo de escolha dos membros da Representação da Sociedade Civil que irão compor tal Conselho para o mandato de dezembro / 2011 a dezembro / 2013.

    Todo o Processo de seleção terá como base a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Lei nº 1.215 / 2011 do Município de Paulo Afonso – Bahia que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.

    O período de inscrição será de 25 a 31 de outubro de 2011, na Casa dos Conselhos, situada à Rua Marechal Rondon, nº 589 – Bairro Centro – Paulo Afonso, no horário das 7h às 13h.

    Requisitos para candidatura:

    Somente poderão concorrer para representante da Sociedade Civil, pessoas com os seguintes requisitos:

    1 Reconhecida idoneidade moral;

    2 Personalidade Jurídica;

    3 Atuação no município há mais de 2 anos (Documento expedido por  órgão oficial);

    4 Objetivos estatutários no atendimento, defesa, promoção e proteção ao segmento social criança e adolescente.

    O EDITAL Nº. 01 / 2011 está disponível para consulta no Diário Oficial do Município – na página da Prefeitura – e na Casa dos Conselhos. 

     

     

    Autor: ASCOM/ PMPA com informações do CMDCA