O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de uma das suas atribuições legais, e em consonância com as determinações da Lei Municipal nº. 1.215/2011 de 02 de setembro de 2011, resolve expedir Edital 01/2011, que regulamenta o processo de escolha dos membros da Representação da Sociedade Civil que irão compor tal Conselho para o mandato de dezembro / 2011 a dezembro / 2013.
Todo o Processo de seleção terá como base a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Lei nº 1.215 / 2011 do Município de Paulo Afonso – Bahia que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.
O período de inscrição será de 25 a 31 de outubro de 2011, na Casa dos Conselhos, situada à Rua Marechal Rondon, nº 589 – Bairro Centro – Paulo Afonso, no horário das 7h às 13h.
Requisitos para candidatura:
Somente poderão concorrer para representante da Sociedade Civil, pessoas com os seguintes requisitos:
1 Reconhecida idoneidade moral;
2 Personalidade Jurídica;
3 Atuação no município há mais de 2 anos (Documento expedido por órgão oficial);
4 Objetivos estatutários no atendimento, defesa, promoção e proteção ao segmento social criança e adolescente.
O EDITAL Nº. 01 / 2011 está disponível para consulta no Diário Oficial do Município – na página da Prefeitura – e na Casa dos Conselhos.
Autor: ASCOM/ PMPA com informações do CMDCA