O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de uma das suas atribuições legais, de acordo com as determinações da Lei Municipal nº. 1.215/2011, de 2 de setembro de 2011, através do Edital nº 01/2011 datado de 21 de outubro de 2011, expediu normas regulamentadoras para o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil para o mandato de dezembro/2011 a dezembro/2013. Considerando que a Comissão Eleitoral, criada através da Resolução CMDCA nº 003/2011, datada de 19 de outubro de 2011, registrou até a presente data 02 (duas) inscrições de entidades.
Ficam alterados os prazos estabelecidos pelo Edital nº 01/2011 datado de 21 de outubro de 2011, conforme abaixo:
O período de inscrição fica prorrogado até a próxima segunda-feira, 0 7, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Marechal Rondon, nº 589 – Bairro Centro – Paulo Afonso, horário das 7h às 13h.
Para concorrer a uma cadeira no CMDCA não é necessário está cadastrado no referido Conselho, basta apenas preencher os requisitos do edital 01/2011.
Requisitos para candidatura:
Somente poderão concorrer para representante da Sociedade Civil as entidades com os seguintes requisitos: Reconhecida idoneidade moral; personalidade jurídica; atuação no município há mais de 2 anos (documento expedido por órgão oficial); objetivos estatutários no atendimento, defesa, promoção e proteção ao segmento social criança e adolescente.
O EDITAL Nº. 01 / 2011 e o 02/2011 estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município na página da Prefeitura e na Casa dos Conselhos.
Autor: ASCOM / PMPA