Mais um passo foi dado pela gestão municipal para a regularização da moradia para as famílias de baixa renda – a implantação do Programa Morada Segura, que tem como objetivo legitimar e dar o título de propriedade para quem tem sua moradia e não tem a propriedade registrada em cartório.
O prefeito em exercício, Marcondes Francisco, assinou o Decreto nº 6.383 que instituiu os critérios e medidas a serem adotados para a regularização, inclusive comissão para acompanhamento de todos os passos do processo. “Este é, sem dúvidas, uma das grandes ações que estaremos realizando, uma vez que proporciona a regularização de uma coisa tão importante, que é a moradia. Estamos muito felizes em realizar o Programa Morada Segura, que traz mais segurança para a população em vulnerabilidade social”, diz Marcondes.
O documento explica que a classificação da modalidade de regularização fundiária, se de interesse social (REURB-S) ou de interesse específico (REURB-E), será feita mediante estudo social, realizado por meio de entrevistas socioeconômicas ou análise de informações pré-existentes no banco de dados do município.Serão considerados de baixa renda, para fins de regularização fundiária de interesse social – REURB-S (art. 13, I, da Lei Federal nº 13.465/2017), a pessoa natural que não possua renda familiar mensal superior a cinco salários mínimos.
Para a concretização do programa foi firmado um convênio entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça, com capacitação para os profissionais, que aconteceu de 8 a 10 de maio.
Confira o decreto
Autor: Ascom/PMPA