A Prefeitura de Paulo Afonso informa que está renegociando dívidas relativas a IPTU, ISS e outros tributos com as pessoas que possuem débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2008.
A renegociação está prevista na Lei n° 1154/2009 no artigo 1º que afirma: os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, relativos a pessoas jurídicas ou fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser pagos sem multas e juros devidos ao Município, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
Os interessados podem se dirigir à Prefeitura – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no horário de 7 às 13 horas, de segunda a sexta-feira. Os acordos serão feitos até o dia 30 de outubro/2009.
Autor: ASCOM/PMPA