A Prefeitura de Paulo Afonso convoca os produtores rurais para a retirada do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). A ação é coordenada pela Secretaria de Agricultura e Aquicultura e é referente ao exercício de 2018.
Os proprietários e os possuidores de qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional já podem expedir o documento. O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário.
Como obter o certificado
O CCIR é o documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais.
O documento fornecido pelo INCRA constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Os proprietários devem retirar o CCIR. Caso não seja o proprietário, o documento só poderá ser retirado com procuração autenticada. Documentos necessários: último CCIR (para facilitar a emissão) e CPF do proprietário. Para que o CCIR seja validado, o titular do imóvel rural deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Outras informações podem ser obtidas no Parque de Exposições Djalma Wanderley, na sala do Incra, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Autor: Ascom/PMPA