A Procuradoria Geral do Município de Paulo Afonso, Bahia, constitui órgão de fundamental importância para a administração pública municipal, incumbindo-lhe a representação judicial e extrajudicial do ente federativo, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico aos seus órgãos e agentes.

Sua atuação é indispensável para a preservação da legalidade, da moralidade e da eficiência na gestão pública, assegurando a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, exerce papel estratégico na emissão de pareceres jurídicos, no controle da constitucionalidade das normas municipais e na promoção da defesa do interesse público, notadamente por meio da recuperação de créditos e da proteção do erário, fortalecendo a segurança jurídica e a transparência administrativa.