A Prefeitura de Paulo Afonso estendeu até 30 de abril o pagamento dos tributos dos profissionais autônomos (do ISSQN) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) aos contribuintes locais.
Desta forma, os que receberem carnês com vencimento do dia 31 de março devem desconsiderar a data. A mudança ocorreu por meio do decreto de nº 4985, de 22 de março de 2016, assinado pelo prefeito Anilton Bastos Pereira.
O pagamento deve ser feito exclusivamente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Bradesco ou em casas lotéricas, que foram comunicadas da alteração e estão instruídas a receber os débitos considerando o vencimento do dia 31 de março.
Entenda
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que tem como fator gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei nº 967 (de 30 de dezembro de 2003).
Como regra geral, o ISSQN é recolhido para a cidade em que se encontra o estabelecimento do prestador. O repasse somente é feito ao município no qual a atividade foi prestada no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra.
Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.
Já o TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) é direcionado a indústrias, comércios, serviços, autônomos ou profissionais liberais e ambulantes.
Autor: ASCOM/PMPA por Luiz Brito DRT/BA 3913