Considerando o disposto no inciso I, Parágrafo 1º., do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual dispõe que a transparência será assegurada mediante “incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”.
SOLICITAMOS A CONTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO no processo de definição das ações e metas do Município a serem integradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029 do dia 14/07 até o dia 20/08/2025, bem como, para a LOA 2026 até o dia 20/09/2025, através da preenchimento desse questionário eletrônico, .
Sua participação e suas informações são importantes, para que possamos definir as prioridades e dar retorno das suas sugestões.
CONCEITOS:
O que é o PPA?
Plano Plurianual (PPA) é uma lei que estabelece os objetivos e diretrizes estratégicas do governo para um período de quatro anos. Ele é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo. O PPA é um instrumento de planejamento que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que é a LOA?
Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que fixa as despesas, definindo em quais ações serão investidas as receitas previstas na LDO e suas diretrizes e prioridades de modo mais concreto. Contemplando a seguridade social, investimentos e fiscal.
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