Na quarta-feira, 02, a Secretaria de Municipal de Saúde abriu oficialmente as comemorações do dia Internacional da Mulher com a implantação e divulgação da Lei Municipal 1.178, a qual dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência públicos ou privados, bem como na Rede Básica de Atendimento, no âmbito do município de Paulo Afonso.
A Lei é mais uma conquista da população feminina e mais uma responsabilidade do Município. A Lei obriga a notificação de qualquer caso que seja observado pelos profissionais de saúde, das redes pública e/ou privada, que caracterize agressão e violência física, em âmbito doméstico ou público, violência e abuso sexual, estupro, violência doméstica e agressão feitas por membros da mesma família ou por pessoas que habitem o mesmo teto, ainda que não exista grau de parentesco.
Na notificação deverão constar vários dados, como identificação pessoal, nome, idade e profissão, o motivo do atendimento, descrição detalhada dos sintomas e lesões, além de outras informações.
A entrega simbólica da Lei aconteceu no Gabinete do secretário de Saúde, Luiz Aureliano, à diretora do Hospital Nair Alves de Souza(HNAS), Adriana Caminha e ao diretor do Hospital Municipal de Paulo Afonso (HPMA), Danilo Santos de Souza.
Autor: ASCOM / PMPA