Reunião aborda fiscalização de poluição sonora no município e ordenamento de mesas e cadeiras em espaços públicos

  • Publicado no dia: 02-05-2023
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    Uma reunião realizada nesta terça-feira (2), teve como pauta a fiscalização da poluição sonora e o ordenamento de estabelecimentos comerciais que utilizam o espaço público com mesas e cadeiras. O prefeito em exercício, Marcondes Francisco, juntamente com secretários e servidores das pastas envolvidas debateram os principais pontos para garantir uma medida satisfatória para a administração pública, munícipes e comerciantes.

    “Nosso objetivo é fazer com que a Lei seja cumprida sem que haja nenhuma perda; nem para os comerciantes, músicos, população e nem para a gestão, para que todos possam trabalhar da melhor forma possível, cumprindo as determinações jurídicas e assim não haja prejuízo para nenhuma parte envolvida”, diz o prefeito.


    Dentre as questões abordadas esteve a publicação do Decreto nº 6370/23 determinando que a responsabilidade para a fiscalização da poluição sonora no município será da Guarda Civil Municipal (GCM).  Marcondes explica que será realizada uma reunião com empresários de bares, restaurantes e músicos. “Nosso objetivo é adotar medidas de prevenção, medidas didáticas, e assim sejam cumpridas para que ninguém sofra nenhuma sanção”, explica.

     
    O Procurador Igor Montalvão ressalta que a reunião serviu para traçar as diretrizes a serem adotadas. “Estamos aqui todos reunidos para realizar o cumprimento da Lei e colocar em prática a fiscalização, para que os estabelecimentos possam se adequar e a música com instrumentos seja permitida e esteja dentro dos decibéis permitidos”, fala o procurador.

    O subsecretário de Administração, Miguel Leite, reforça que algumas medidas educativas serão tomadas. “Vamos preparara um material didático junto com a Assessoria de Comunicação (AscoM) para que possamos passar aos estabelecimentos todas as medidas necessárias para o cumprimento da lei, tudo bem claro e direto para que não haja dúvidas”.  

    Ainda estiveram presentes à reunião o secretário de Cultura e Esportes, Dernival Oiveira; o comandante do COMSETRAN, Jota Lunas;  o diretor do Demutran, Francisco Dantas; os comandante da Guarda Andrade e Bastos; o secretário de Infraestrutura, Francisco Alves; o secretário de Meio Ambiente, Ivaldo Sales; o Administrador do BTN, Luiz Humberto; o secretário de Turismo, Indústria e Comércio, Nino Rangel; o vereador Leco e Geraldo Carvalho.

    Decreto:

    Com relação ao Decreto nº 6370/23 determinando que a responsabilidade para a fiscalização da poluição sonora no município será da Guarda Civil Municipal (GCM), a medida segue a Lei Municipal de nº. 1.018, de 03 de outubro de 2005, que prevê como atribuição da Guarda Municipal de Paulo Afonso a coordenação e execução das atividades de policiamento e vigilância do meio ambiente. O documento também considera a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 e as municipais nº. 783, de 07 de julho de 1997 e o disposto no art. 79, da Lei Municipal de nº. 914, de 24 de maio de 2011.

    O decreto ressalta que a fiscalização deverá ser realizada, sempre que necessária for, 24h por dia, durante todos os dias da semana, inclusive em domingos e feriados, observada a escala ordinária designada pelo Comandante da Guarda Municipal.

    O texto afirma ainda que poderão ser realizadas “blitz de fiscalização da poluição sonora” periodicamente, estando o comandante da Guarda Municipal autorizado a solicitar apoio de outros órgãos envolvidos com a prestação do serviço de segurança pública, em especial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

    As denúncias poderão ser realizadas por meio do telefone 153.

    Autor: Ascom/PMPA