Refis 2021: desconto de até 100% em juros e multas de débitos com o município

  • Publicado no dia: 21-05-2021
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    O contribuinte que possui dívidas com o município tem a oportunidade de quitar o débito com isenção de até 100% de multas e juros por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A documentação prevê a regularização com débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.


    Os contribuintes terão 100% de desconto em multa e juros mediante o pagamento à vista. Em caso de parcelamento, as reduções serão gradativas conforme o número de parcelas. Todos os tributos municipais poderão ser refinanciados.


    Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comprovar a quitação de tributos lançados em 2021. Ainda de acordo com a Lei nº 1.480, a redução das multas e dos juros obedecem aos seguintes critérios:


    I – à vista, com redução de 100% de multas e juros;
    II – parcelado e até 6 vezes, com a redução de 90% das multas e juros;
    III – parcelado em até 12 vezes, com a redução de 80% das multas e juros;
    IV – parcelado em até 24 vezes, com a redução de 70% das multas e juros;
    V – parcelado em até 36 vezes, com a redução de 60% das multas e juros;
    VI – parcelado em até 48 vezes, com a redução de 50% das multas e juros;
    VII – parcelado em até 60 vezes, sem a redução de multas e juros.


    O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoa jurídica. Pessoas físicas e jurídicas com débitos devem procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no prédio da Prefeitura, localizado na Avenida Apolônio Sales, nº 925, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

    Autor: Ascom/PMPA