Foi prorrogado para o dia 31 de maio, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos enquadrados como autônomos e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) do exercício de 2013.
O ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) é um imposto municipal e tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116.
Já a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) serve para custear as despesas realizadas pela Prefeitura no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, ordem, tranquilidade e segurança pública. A TFF incide sobre atividades de pessoas físicas (autônomos) e jurídicas.
Autor: ASCOM / PMPA