Propostas para elaboração da LDO 2024 podem ser enviadas a partir desta quarta (29) e seguem até 10 de abril

  • Publicado no dia: 28-03-2023
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    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2024 está sendo elaborada e a partir desta quarta-feira (29), a população poderá enviar suas sugestões e propostas. Até 10 de abril, por meio do site institucional, telefone ou por escrito, o cidadão pode colaborar apresentando as necessidades do seu bairro ou comunidade para que a gestão possa de fato realizar ações que reflitam diretamente os anseios do povo.


    Para apresentar as sugestões, a Prefeitura oferta os seguintes canais de participação: o link http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2024; o telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3282-4451/ 3281-3011, ou podem ser entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 – Secretaria de Planejamento.

     

    As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2024 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 do município, que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.



    O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:


    • Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal


    • Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações


    • Geração da Despesa


    • Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais


    • Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas


    • Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável


    • Disposições Relativas à Dívida Pública


    A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF), busca o Equilíbrio das contas públicas; condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.

     

    Autor: Ascom/PMPA