Projeto de Lei do Executivo cria incentivos para adesão ao Programa Casa Verde e Amarela

  • Publicado no dia: 28-05-2021
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    A Prefeitura de Paulo Afonso encaminha a Câmara de Vereadores para votação, o Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela, que substitui o Minha Casa, Minha Vida.


    O PL tem como objetivo conceder a isenção fiscal de tributos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa “Casa Verde e Amarela”, instituído pelo Governo Federal através da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.


    Dentre as principais ações previstas pelo Plano de Incentivo está a garantia de isenções, também conhecido como benefícios fiscais, tanto ao empreendedor ou a empresa executora do empreendimento, quanto ao beneficiário. Exemplo: a pessoa que adquirir uma unidade habitacional com base nesse programa vai pode ter a isenção no pagamento do ITBI ou redução de até 75% ou 50%.


    Segundo o procurador do município, Igor Montalvão, o Projeto de Lei é de interesse social que visa propiciar moradia digna aos pauloafonsinos. “O município está seguindo todas as orientações da norma federal, por isso elaboramos essa PL para que a população possa ser beneficiada e garanta sua moradia, consequentemente também é uma forma de incentivar que esses empreendimentos venham acontecer cada vez mais na nossa cidade”, explica.

    Autor: Ascom/PMPA