A Prefeitura de Paulo Afonso firmou termo de cooperação técnica com a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com objetivo executar um programa de regularização fundiária. Os ajustes para que o projeto seja realizado no município já iniciaram e nesta terça-feira (9), foi realizada capacitação para os servidores municipais que integrarão o grupo de trabalho.“Nesta semana nós recebemos dois servidores do Tribunal de Justiça, a Coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária – NUREF, Luise Caitano de Jesus, e o engenheiro Aguinaldo Almeida Pires Neto, que vieram realizar uma capacitação com alguns servidores que irão compor a Comissão de Regulação Fundiária criada pela Prefeitura”, explica o Procurador Municipal, Igor Montalvão.
Ele ressalta que o objetivo é legitimar e dar o título de propriedade as pessoas que têm sua moradia e não tem a propriedade registrada em cartório. “Será eleito algum bairro ou parte dele, formado por população de baixa renda, onde possa ser implementado esse programa como ponta pé inicial, concretizá-lo e depois expandir por todo o município, observado os critérios estabelecidos pela Lei 13.465/17”, diz Igor.
A equipe irá realizar uma reunião para tratar qual seria a localidade ideal para dar início a esse programa a partir de critérios técnicos sugeridos pela equipe do NUREF. A capacitação teve início nesta segunda-feira (8) e vai seguir até a tarde desta quarta-feira (10), e em seguida será dado início ao programa e publicado todos os atos normativos para que seja implementando com maior prioridade possível.
“São vários passos, primeiro vai instituir a comissão e depois tem o passo a passo a ser seguido de acordo com a Lei Federal 13.465/17, justamente para subsidiar e resguardar aquelas famílias que já têm por um longo período de tempo sua moradia, porém não tem um título de propriedade e com isso fica limitado o exercício desse direito fundamental.
“Para que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) aconteça a gente precisa de um jurídico atuante, seja a partir dos títulos de propriedade, seja a partir da própria segurança jurídica da fase de notificação, temos também a fase de cadastro, então a assistência social é o setor que chega junto para realizar o cadastramento dos moradores, temos também a própria parte do Projeto de Regularização Fundiária onde os engenheiros produzem as peças técnicas até então a atuação do Cartório de Registro de Imóveis que é onde finaliza o procedimento”, diz Luise. O Programa também contempla a participação do Cartório de Registro de Imóveis.
Autor: Ascom/PMPA