O Conselho Tutelar convidou autoridades e gestores escolares para discutir a aplicabilidade das leis municipais 1030/05 e 1016/05 que dispõem sobre a proibição de venda e/ou fornecimento ou entrega, a qualquer título de bebidas alcoólicas ou produtos, cujas substâncias possam causar dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes e sobre a cassação de alvará das empresas que forem comprovadas com a prática de exploração sexual da criança e do adolescente, respectivamente.

Representando a Prefeitura de Paulo Afonso estiveram presentes o advogado Fábio Alves, representante do Gabinete do Prefeito; o secretário de Serviços Públicos, Paulo Rodrigo Barbosa; a secretária de Educação, Selma Carvalho e a representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Janisabel Assunção. Também estiveram presentes o delegado Mozart Cavalcante, a delegada Mirela Santana, a Tenente Joelma Vasques do 20º BPM; a promotora de Justiça da Infância, Andréa Mendonça; as representantes da DIREC 10, Tatiane Araújo e do CMDCA, Heloísa Marques; os gestores escolares e os conselheiros tutelares, Edna Nunes, Edmário Vicente, Simone Silva, Bruno Diniz e Maciel Pereira (suplente).

A reunião constitui-se de um compromisso entre Poder Público, órgãos de Segurança e da Justiça e pessoas ligadas à Rede de Proteção à Infância e Adolescência nas ações articuladas, contribuindo na efetivação e fiscalização das leis no município. 

Autor: ASCOM/PMPA