Prefeitura concede transporte público municipal gratuito durante as eleições deste domingo, 30 de outubro

  • Publicado no dia: 28-10-2022
  • 0
    AÇÕES
    0
    VISUALIZAÇÕES

     

    Neste domingo (30), quando será realizado o segundo turno das eleições, a Prefeitura de Paulo Afonso concede transporte municipal gratuito para a população. O horário disponibilizado será das 5h20 às 19h.

     

    A medida cumpre a decisão judicial proferida pelo Juiz Cláudio Pantoja, mediante a Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

     

    No documento, entre os diversos argumentos utilizados para a concessão, a Defensoria aborda “que o serviço de transporte público coletivo gratuito, segundo dicção do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, possui caráter essencial, pois, além de garantir a mobilidade urbana para as camadas menos favorecidas, permite o acesso da população aos demais direitos sociais, como o direito à educação, ao trabalho e à saúde, bem como aos direitos civis, tal como o direito ao voto”.

     

    “Vamos cumprir a decisão e ofertar o transporte para que todas as pessoas, especialmente as que são desassistidas economicamente, possam votar no dia 30”, afirma o secretário de Administração, Cléston Andrade.

     

    Autor: Ascom/ PMPA