NOTA DE ESCLARECIMENTO – BOTECO SPARTTACUS

  • Publicado no dia: 13-06-2013
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    Em virtude do manifesto divulgado pela Empresa Boteco Sparttacus, sobre a desobstrução do espaço público – calçadão da Avenida Getúlio Vargas, a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso informa que: 
    o Governo Municipal busca, antes de tudo, cuidar dos direitos dos cidadãos e cidadãs, reservando os espaços públicos para todos, garantindo a acessibilidade e mobilidade urbana nos passeios e calçadas de nossa cidade.
    A Prefeitura de Paulo Afonso não toma decisões arbitrárias que vão de encontro aos interesses da comunidade ou para prestigiar indivíduos em detrimento da população. É dever do município cuidar da cidade e cumprir as leis de conduta que regem a administração municipal contidas no Código de Postura do Município de Paulo Afonso.
    Sobre as irregularidades na construção do Boteco Sparttacus:
    . A obra da cobertura, de madeiramento do piso e da colocação de colunas do Boteco Spartaccus, não possui Aprovação de Projeto nem Licença de Construção junto à Prefeitura Municipal de Paulo Afonso;
    . A obra encontra-se irregular por invadir o passeio público com a colocação de colunas de madeira e piso madeirado;
    Diante do exposto, a Prefeitura, através de notificações e conversas com a proprietária, deu todos os prazos cabíveis para a retirada das colunas e do piso, e esclarece que em nenhum momento solicitou a retirada da cobertura, visto que vários empreendimentos situados naquela área possuem toldos suspensos;
    . A Prefeitura realiza diversas ações de apoio e incentivo aos empreendimentos locais, concedendo áreas e realizando cursos e eventos, e incessantemente vem buscando atrair cada vez mais novos investimentos, porém estes devem observar todos os pré-requisitos exigíveis para instalação e funcionamento dos estabelecimentos;
    Todas as ações da Prefeitura em relação às irregularidades apontadas neste empreendimento estão devidamente previstas na legislação aplicável do Código de Obras do Município, que garante, entre outras coisas, o respeito às leis e a acessibilidade de todos os munícipes de transitar livremente nos espaços a eles destinados.
    Assessoria de Comunicação
    Prefeitura de Paulo Afonso

    Autor: ASCOM/ PMPA