O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) que se formalizaram até o último dia do ano passado, enviem a Declaração Anual de Rendimentos de 2014 para a Receita Federal termina no dia 31 de maio de 2015. A reunião para abertura dos trabalhos de orientação e recepção das declarações aconteceu na última terça-feira, 13/1, com a participação do secretário municipal interino de Desenvolvimento Econômico, Leobson Teles, do coordenador de Projetos do SEBRAE/Paulo Afonso, Fábio Alves e das Agentes de Desenvolvimento Elaine Pereira, Vanderluce Araújo e Luciana Leite (SEBRAE).
Os representantes do SEBRAE frisam que antes de iniciar o processo de declaração é importante ter em mãos o CNPJ da empresa e os valores da receita bruta total. Quem é Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar sua Declaração Anual Simplificada, que informa todos os rendimentos de sua empresa ao longo do ano de 2014.
É considerado Microempreendedor Individual quem trabalha por conta própria, legalizado como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado, que receba um salário mínimo ou piso da categoria.
A declaração é gratuita e não requer instalação de programa algum no computador. O primeiro passo será reunir apenas três informações:
1ª – Qual foi o faturamento bruto no ano de 2014;
2ª – Quanto desse total foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda de produtos (indústria);
3ª – E se tem algum empregado.
O secretário interino de Desenvolvimento Econômico, Leobson Teles explica que “entregar a declaração garante aos microempreendedores individuais seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros benefícios”.
Ainda segundo Leobson, os empresários que não enviarem o documento até o fim do prazo, perdem os benefícios a que têm direito, como: acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal.
Para obter mais informações, visite a Sala do Empreendedor localizada na Avenida Apolônio Sales em frente à prefeitura, no horário das 07h às 13h ou ligue para o telefone 3281-3011.
Autor: ASCOM/PMPA
