Prezado Cidadão,

A Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso vem promover a Audiência Pública de Elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 através do site da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso no endereço http://www.pauloafonso.ba.gov.br, no período de 20 a 29 de setembro, de 2023 e no canal de participação  no link: http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LOA2024/ ou através de propostas escritas que deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Planejamento na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso ou encaminhadas pelo telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3281 –3011 ou (75) 3282-4451 e pelos canais de Whatsapp com os links de participação e/ou através das redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. 

O Orçamento concede uma prévia autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para que este arrecade/gerencie /administre as receitas e realize as despesas para um período de 01 (um) ano, a qual coincida com o ano civil. 

Por meio do orçamento público podemos verificar os respectivos gastos em cada área como saúde, educação, saneamento, obras públicas e outras ações executadas pelos gestores, e ainda avaliarmos o que ainda podemos realizar. 

Alguns princípios fundamentais devem ser observados quando da elaboração de um orçamento, que visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos, e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. 

Ainda, de acordo com preceito constitucional, a LOA compreenderá os orçamentos fiscais de todas as unidades gestoras, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. Assim a LOA operacionaliza as ações previstas na Programação Anual da Gestão e toda atenção a sua execução é necessária.

Após sua formulação, a LOA será enviada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2023. O documento deverá ser votado até dezembro, para que possa vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024.

Assim como na elaboração da LDO 2024 e no PPA 2022-2025, adotaremos o comportamento histórico das Receitas Municipais sabendo todos que em função dos resultados impostos pelas Legislações Federais, Estaduais e Municipais que disciplinam o assunto ORÇAMENTO PÚBLICO, essas poderão sofrer variações.

Participem!! Encaminhem suas propostas.

Cordiais Saudações,