Prezado Cidadão,

Para elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, a Gestão Municipal de Paulo Afonso quer ouvir você, suas propostas e suas sugestões, para que as ações da gestão reflitam a vontade da nossa população.

As Audiências Públicas serão realizadas através dos seguintes canais de participação:

· Link: https://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2025;
· Telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3281-3011, e Entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 – Secretaria de Planejamento.

Estas são as formas a garantir a participação de todos os segmentos da sociedade pauloafonsina.

O período para entrega das propostas será de 28/03/2024 até 09/04/2024.

As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2025 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 do Município de Paulo Afonso que será encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:

• Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
• Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
• Geração da Despesa
• Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
• Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
• Disposições Relativas à Dívida Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com a LRF – Lei De Responsabilidade Fiscal busca o: Equilíbrio das contas públicas; Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.