Gestão divulga calendário de pagamento dos servidores municipais para 2021

  • Publicado no dia: 27-01-2021
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    A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, torna público o calendário de pagamento da folha dos servidores municipais para o exercício 2021 de acordo com a Legislação Federal que dispõe sobre o assunto.


    A mudança da data de pagamento objetiva a arrecadação integral das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo Municipal de Saúde.


    Em função da disponibilidade financeira e da arrecadação das receitas, a data do pagamento da folha poderá ser estendida até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido como estabelece a Constituição Federal 1988, no seu Art. 459 da CLT.


    Em havendo recursos suficientes a folha poderá ser paga dentro do mês.

    Autor: Ascom/PMPA