Os profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) nos dias 23 a 25 de julho receberam assessoramento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES/BA), com o objetivo de fortalecer o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC).

No dia 24, na Casa dos Conselhos, as técnicas da SEDES(BA) em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paulo Afonso e do CREAS realizaram uma reunião ampliada com a Rede Sociassistencial do Município e as Entidades da Rede Privada com vínculo no SUAS, Secretaria de Saúde e Educação, Ministério Público, Segurança Pública, Caps AD, para discutirem os encaminhamentos e aprimoramento das ações realizadas com adolescentes.

São consideradas medidas socioeducativas em meio aberto, aquelas em que os adolescentes autores de ato infracional, por meio de encaminhamentos da vara da infância e da adolescência podem cumprir com responsabilidade sem perder o direito de ir e vir: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), aplicáveis aos adolescentes considerados autores de atos infracionais.

As medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA são as mais adequadas para  acompanhar, auxiliar e orientar o jovem, devendo ainda ser levada em conta a  capacidade de cumpri-las, de acordo com as circunstâncias e a gravidade da infração.

O objetivo principal é não só evitar que o adolescente venha novamente a praticar ato infracional, mas, sobretudo ajudá-lo na construção de um projeto de vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários.

Autor: ASCOM / PMPA