O Decreto Municipal nº 5282/17, assinado pelo prefeito de Paulo Afonso, Luiz Barbosa de Deus, informa sobre a criação da Comissão Especial para elaboração de termo de referência, realização, fiscalização e acompanhamento do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de servidores gerais do município. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 27 de junho.

A partir da criação, a Comissão deverá entregar o Termo de Referência, vinte dias após aprovação e publicação da lei que trata do Plano Geral de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos de Paulo Afonso.
O termo, segundo o próprio decreto, está sendo concluído para ser encaminhado à Câmara Municipal, onde será apreciado e votado pelos vereadores.

Além disso, o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Paulo Afonso, já concluído, também será votado no plenário do Poder Legislativo.

Para ver o Decreto, clique no link Acesso à Informação no site da Prefeitura e busque o Diário Oficial do Município.

Autor: ASCOM/PMPA