O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, lança Edital para o processo de escolha dos membros que irão compor o Conselho Tutelar de Paulo Afonso-BA. Estes membros farão parte do mandato extraordinário iniciando em 01 de Junho de 2013, findando em 10 de janeiro de 2016, conforme Lei nº 8.069/1990, Lei 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 152/2012, bem como Lei Municipal nº 1215/2011.
O processo de escolha será realizado pelo CMDCA em cinco etapas, sob a fiscalização do representante do Ministério Público da Comarca de Paulo Afonso. São elas:
1. Inscrição (caráter eliminatório).
2. Prova escrita (caráter eliminatório e classificatório).
3. Curso preparatório (caráter eliminatório).
4. Entrevista (caráter eliminatório).
5. Eleição direta pela comunidade (caráter classificatório).
O período de inscrição será de 04 a 12 de abril, das 7h às 13h, na sede do CMDCA, localizada na Rua Marechal Rondon, 589 – Centro.
O processo de eleição terá ampla divulgação no mural da Prefeitura Municipal e da Casa dos Conselhos sede do CMDCA, no Diário Oficial do Município www.Pauloafonso.ba.gov.br/internas/diariooficial/. Para maiores informações acesse o link.
- Edital
- Lei
Autor: ASCOM/ PMPA
