O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Paulo Afonso, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as determinações da Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 e com a Lei Municipal nº. 1.010/ 2005 desta cidade, publicou o Edital nº 01/2012.

O edital regulamenta o processo eleitoral para composição dos representantes da sociedade civil organizada, entidades socioassistenciais e dos Profissionais da Área de assistência social para a gestão 2012/2014.O período de inscrição começa nessa segunda-feira, 16 de janeiro e se estende até o dia 20 de janeiro de 2012, no horário das 7:30 às 13:00 h, na sede do CMAS que fica localizado na Casa dos Conselhos, situada à Rua Marechal Rondon, nº 589, Centro. A Eleição será realizada no dia 9 de fevereiro no horário das 8 às 12 h sob fiscalização do Ministério Público.

Requisitos Para Candidatura 

Entidades da Sociedade Civil                                              

• 1 Reconhecida idoneidade moral;
• 2 Personalidade Jurídica;
• 3 Atuação no município há mais de 2 anos (Documento
• 4 expedido por órgão oficial);
• 5 Está devidamente inscrita no CMAS
• 6 Objetivos estatutários de prestação de serviço socioassistencial na modalidade de atendimento, assessoramento ou defesa de direito;
• 7 Apresentação de Ofício indicando os representantes Titular e Suplente. 

Profissionais da Área 

• 1. Reconhecida idoneidade moral;
• 2. Atuação no município há 2 anos no âmbito do SUAS em entidades não governamentais;
• 3. Devidamente registrado no Conselho Profissional de sua categoria, respeitando as categorias profissionais previstas na NOB Suas e ratificada pela Resolução do CNAS nº 17/ 2011.

Autor: ASCOM / PMPA