Centro de Referência da Mulher promove palestra para mulheres custodiadas

  • Publicado no dia: 24-07-2019
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    O Centro de Referência da Mulher Eudócia Antunes de Assis, além de cumprir com sua proposta principal de prevenir a violência contra a mulher, realiza atividades que elevam a autoestima de seu público-alvo.


    No dia 19 de julho, a equipe promoveu uma palestra com o tema ‘Auxilio Reclusão’ para as mulheres custodiadas no sistema prisional.


    Na palestra, a advogada Daniela Oliveira, presidente da Comissão de Mulheres da OAB/subseção Paulo Afonso, esclareceu sobre o auxílio reclusão, um benefício concedido pela Previdência Social aos dependentes de um segurado do INSS que se encontra preso em regime fechado, durante o período de reclusão. Para ter direito, o detento deve ser de baixa renda, conforme estabelecido pelo artigo 201, IV, da Constituição Federal.


    O benefício foi instaurado durante o governo de Juscelino Kubitschek. A Lei Orgânica da Previdência Social nº 3807, que prevê o pagamento, foi promulgada no dia 26 de agosto de 1960. A previsão legal do auxílio-reclusão encontra-se na Lei nº 8.213, promulgada no dia 24 de julho de 1991 e assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello.


    O CRM é um programa da rede socioassistencial da Prefeitura de Paulo Afonso, inaugurado em agosto de 2010, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes). Fica localizado na Avenida Antonio Carlos Magalhães, S/N, Bairro BNH, sendo composto por equipe multidisciplinar, funciona como porta de entrada especializada para atender a mulher em situação de risco na rede de atendimento. Mais informações através do telefone (75) 3281-1828.

     

    Autor: Ascom/PMPA